A Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio aprovou na manhã desta segunda-feira, 30 de junho, durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 091/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. A matéria também prevê a elaboração do Plano Plurianual (PPA) referente ao período de 2026 a 2029.
A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Cimar Soares, e contou com a presença dos parlamentares Laide, Letícia Monte, Clodomar Mineiro, Leidiane Alves, Renata Campelo e Regivaldo Siriano. O projeto foi aprovado por unanimidade entre os presentes, com 6 votos favoráveis. Justificaram ausência com antecedência os vereadores Raulino, Djaci, Bené e Cinaldo.
Pareceres das Comissões
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que destacou a conformidade da proposta com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 95/98. Segundo o relatório, o texto obedece aos critérios legais e técnicos exigidos, além de cumprir com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações orçamentárias vigentes.
A Comissão de Finanças e Orçamento também emitiu parecer favorável, enfatizando que a proposta está alinhada com a Lei Complementar nº 101/2000 e estabelece diretrizes claras para a elaboração do orçamento municipal. O parecer salienta que a LDO e o PPA são instrumentos fundamentais para garantir equilíbrio entre receitas e despesas, além de orientar a boa gestão fiscal do município.
Finalidade do Projeto
De acordo com o texto do Projeto de Lei nº 091/2025, a LDO tem como objetivo nortear a elaboração do orçamento e a definição de prioridades da administração pública municipal, em conformidade com o artigo 165 da Constituição Federal. Já o PPA define metas e objetivos para o quadriênio de 2026 a 2029, oferecendo um planejamento de médio prazo para as políticas públicas e investimentos do município.
Com a aprovação unânime em plenário e os pareceres favoráveis das comissões técnicas, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.
