A Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio realizou, na noite da última quinta-feira (28), duas sessões ordinárias em cumprimento ao calendário legislativo de 2026. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Casa, vereador Cimar Soares, e contaram com debates sobre projetos de lei, requerimentos e matérias de interesse da administração pública e da população.
Durante o expediente, os vereadores apreciaram o Projeto de Lei nº 116/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que propõe a revogação do artigo 197 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 251/73, dispositivo que trata do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos municipais. A matéria recebeu pedido de vistas dos vereadores Raulino Cardoso, Djaci Nogueira e Bené, permanecendo em tramitação na Casa Legislativa.
Ao final da sessão, a Mesa Diretora convocou uma sessão extraordinária para o próximo dia 3 de junho, às 10h, quando o Projeto de Lei nº 116/2026 deverá retornar à pauta para apreciação e votação em plenário.
Entre as matérias aprovadas por unanimidade está o Projeto de Lei nº 118/2026, que autoriza o município a firmar convênios com instituições financeiras para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais e agentes políticos, mediante desconto em folha de pagamento.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 119/2026, autorizando a adesão do Município de São Miguel do Tapuio ao Programa de Concurso Público Unificado da Associação Piauiense de Municípios (APPM), possibilitando a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos da administração municipal.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 120/2026, que denomina o Mercado Público Municipal da sede do município como "Antônio Furtado de Mendonça", em homenagem ao empreendedor são-miguelense que contribuiu diretamente para a construção do espaço e para o desenvolvimento econômico local.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 121/2026, que dispõe sobre a criação, organização e regulamentação dos cargos de provimento efetivo do Município de São Miguel do Tapuio. A proposta estabelece o quadro geral de cargos efetivos da administração municipal, definindo vagas, atribuições, requisitos de escolaridade, carga horária e demais normas relacionadas ao ingresso de futuros servidores por meio de concurso público.
Durante a sessão, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 014/2026, de autoria do vereador Clodomar Alves Mineiro. A matéria solicita ao prefeito municipal, Pompílio Evaristo Cardoso Filho, a continuidade do calçamento em paralelepípedo da Rua Pimenteiras, no bairro Novo Horizonte, no trecho que liga a via à PI-115, incluindo serviços de limpeza, reabertura da rua, terraplanagem e pavimentação.
Também foi aprovado requerimento verbal apresentado pelo vereador Bené, solicitando a instalação de uma lombada na Avenida Dinha Aragão, em frente ao prédio da Câmara Municipal, visando reforçar a segurança de motoristas e pedestres que transitam pela região.
Ainda na noite de quinta-feira, deu entrada na Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 122/2026, que institui a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), regulamentando sua composição e funcionamento. A matéria foi encaminhada às comissões permanentes para análise e deverá retornar ao plenário nas próximas sessões para discussão e votação.
As sessões contaram com a presença de vereadores, servidores públicos e membros da comunidade, acompanhando as discussões e deliberações do Poder Legislativo Municipal.
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