A Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio realizou, na noite da última quarta-feira (27), a primeira sessão ordinária do mês de maio, marcada pela aprovação do Projeto de Lei nº 117/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A matéria dispõe sobre a fixação da remuneração e das atribuições dos cargos de Cirurgião-Dentista e Médico Veterinário no âmbito da administração pública municipal de São Miguel do Tapuio.
O projeto foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores Cinaldo, Laíde, Clodomar Mineiro, Regivaldo Siriano, Renata Campelo e Leidiane Alves.
Votaram contra a proposta os vereadores Djaci Nogueira e Bené.
De acordo com o texto aprovado, a remuneração dos cargos será composta por vencimento base e parcelas adicionais previstas em lei. O projeto também estabelece pagamento de adicional de insalubridade, condicionado à comprovação por meio de laudo técnico, além de adicional de responsabilidade técnica para profissionais formalmente designados para a função.
A matéria ainda prevê parcela de produtividade, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, e ajuda de custo com natureza indenizatória, sem incorporação aos vencimentos para efeitos legais.
A sessão também foi marcada pela presença de servidores públicos municipais contrários ao Projeto de Lei nº 116/2026, que segue em tramitação na Casa Legislativa. A proposta trata da revogação do artigo 197 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 251/73, dispositivo que institui o adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais. O projeto mantém os direitos adquiridos daqueles que já haviam preenchido os requisitos para recebimento do benefício, mas impede novas concessões com base no dispositivo revogado.
Além da votação do Projeto de Lei nº 117/2026, a sessão também contou com a apresentação de novas matérias encaminhadas pelo Poder Executivo para tramitação na Casa Legislativa.
Entre elas está o Projeto de Lei nº 118/2026, que autoriza o município a celebrar convênios com instituições financeiras para concessão de empréstimos consignados a servidores públicos municipais e agentes políticos, mediante desconto em folha de pagamento.
Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 119/2026, autorizando a adesão do município ao modelo de Concurso Público Unificado coordenado pela Associação Piauiense de Municípios (APPM), destinado ao provimento de cargos efetivos da administração municipal.
Outra matéria protocolada foi o Projeto de Lei nº 120/2026, que denomina o Mercado Público Municipal de São Miguel do Tapuio como “Antônio Furtado de Mendonça”, em homenagem ao empreendedor considerado um dos principais responsáveis pela construção do espaço ainda na década de 1930.
A Câmara também recebeu o Projeto de Lei nº 121/2026, que dispõe sobre a criação, organização e regulamentação dos cargos de provimento efetivo do município, estabelecendo quadro de vagas, atribuições e requisitos para diversas áreas da administração pública municipal.
As matérias seguem agora para análise das comissões competentes antes de retornarem ao plenário para discussão e votação pelos vereadores.
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