A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação. O texto recebeu apoio de toda a bancada piauiense.
O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar entre os 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares em primeiro turno. Outros 134 votaram contra, e houve uma abstenção.
Como votaram os deputados piauienses
1º turno:
Átila Lira (PP): sim
Castro Neto (PSD): sim
Dr. Francisco (PT): sim
Flávio Nogueira (PT): sim
Florentino Neto (PT): sim
Jadyel Alencar (Republicanos): sim
Júlio Arcoverde (PP): sim
Júlio César (PSD): sim
Marcos Aurélio Sampaio (PSD): sim
Merlong Solano (PT): sim
No segundo turno, por volta das 23h30, cerca de duas horas após a primeira votação, a PEC foi novamente aprovada, desta vez com 344 votos favoráveis e 133 contrários. Para acelerar o processo, os deputados aprovaram um requerimento que dispensou o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra.
2º turno:
Átila Lira (PP): sim
Castro Neto (PSD): sim
Dr. Francisco (PT): sim
Flávio Nogueira (PT): sim
Florentino Neto (PT): sim
Jadyel Alencar (Republicanos): sim
Júlio Arcoverde (PP): sim
Júlio César (PSD): sim
Marcos Aurélio Sampaio (PSD): sim
Merlong Solano (PT): sim
O que muda com a PEC
A proposta determina que a abertura de ação penal contra parlamentar dependerá de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com assento no Parlamento.
Todos os destaques que buscavam alterar o texto — como a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários — foram rejeitados.
Conhecida como PEC da Blindagem (PEC 3/2021) ou PEC das Prerrogativas, a medida foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com apoio da oposição, especialmente do Partido Liberal (PL).
Embora a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) tenha orientado voto contrário, 12 deputados da legenda apoiaram a proposta no primeiro turno. Houve ainda votos favoráveis de parlamentares de partidos da base, como PSB, PSD e PDT. Lideranças governistas liberaram suas bancadas para votar livremente.
Para ser promulgada, a PEC ainda precisa ser analisada e aprovada em dois turnos no Senado.
Voto secreto rejeitado
Na madrugada desta quarta-feira (17), o plenário rejeitou — por insuficiência de quórum — a exigência de votação secreta para autorizar o processamento de parlamentares no STF. Foram 296 votos a favor da manutenção do voto secreto, quando o mínimo necessário seria 308. Assim, a votação deverá ser aberta e ocorrer no prazo de até 90 dias após o recebimento da ordem judicial.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a tentativa de manter o sigilo:
“Qual a vergonha de apresentar seu voto, de defender sua posição, de atuar como representante, se o voto é sigiloso?”, questionou.
Repercussão no Senado
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), classificou a PEC como um retrocesso:
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou nas redes sociais.
Na CCJ, caberá a análise de admissibilidade e mérito. Caso avance ao plenário, a proposta precisará do voto de 49 dos 81 senadores.
Argumentos pró e contra
Relator da proposta, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) defendeu que a medida não significa “licença para abusos”, mas uma proteção contra perseguições políticas:
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”.
Já opositores, como o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), afirmam que a PEC abre espaço para a impunidade:
“Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o poder, por excelência, no semipresidencialismo”.
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