A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio, no Piauí, abriu oficialmente na noite de quarta-feira, 10 de dezembro, os trabalhos legislativos do mês de dezembro. A sessão ordinária, conduzida pelo presidente Cimar Soares, marcou o início do último ciclo de votações de 2025 e contou com análise, discussão e aprovação de diversas matérias de interesse administrativo e financeiro do município.
Matérias do Executivo: PPA, LOA e alteração no Código Tributário
Três importantes proposições enviadas pelo Poder Executivo foram apreciadas pelo plenário.
A primeira delas, o Projeto de Lei nº 100/2025, institui o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, documento que organiza as políticas públicas, programas e ações do governo municipal para os próximos quatro anos. O texto estabelece diretrizes estratégicas como promoção da inclusão social, combate às desigualdades e integração entre planejamento e orçamento.
Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 101/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para 2026, definindo um orçamento total de R$ 115 milhões. A matéria regulamenta arrecadação, despesas por secretarias, limites para créditos suplementares e normas para execução orçamentária.
Também foi votado o Projeto de Lei nº 104/2025, que altera dispositivo do Novo Código Tributário Municipal. A mudança redefine regras sobre a base de cálculo do ISS, especialmente quanto à inclusão do valor de materiais fornecidos em serviços previstos na legislação.
Matéria apresentada pela Presidência tem pedido de vista e votação dividida
O presidente da Casa apresentou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2025, que revoga a emenda aprovada em dezembro de 2024 e restabelece a redação original do Art. 29 da Lei Orgânica, vigente desde 2012.
A vereadora Letícia Monte solicitou pedido de vista, mas a presidência levou a matéria à votação mesmo assim. O resultado foi 7 votos favoráveis e 2 contrários. Por se tratar de matéria que exige quórum de dois terços, o projeto deverá retornar ao plenário para nova apreciação.
Requerimentos do vereador Bené são aprovados por unanimidade
O vereador Adão Benedito Cardoso Silveira (Bené) apresentou dois requerimentos que receberam aprovação unânime dos parlamentares.
O Requerimento nº 081/2025 solicita a construção de uma praça pública com parquinho infantil e academia da saúde na Comunidade Lagoa da Carnaúba, nas proximidades do poço de abastecimento e do campo de futebol. A proposta atende a demanda da população, que carece de espaço adequado para lazer, convivência e atividades físicas.
Já o Requerimento nº 082/2025 propõe a construção de uma praça semelhante na Comunidade Buritizinho, ao lado da Unidade Escolar Amador Cardoso. A obra visa promover o bem-estar social, fortalecer a integração comunitária e oferecer equipamentos públicos para crianças, jovens e adultos.
Encerramento do ano legislativo
A sessão marcou o início dos trabalhos de dezembro, que seguem até sexta-feira, quando será encerrado oficialmente o ano legislativo de 2025. O plenário permanece ativo com apreciação de novas matérias, reafirmando o compromisso dos vereadores com a transparência, responsabilidade fiscal e melhoria da qualidade de vida no município.
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