Estrutura Administrativa
- Gabinete do Prefeito
- Procuradoria Geral do Município
- Controladoria Geral do Município
- Secretaria Municipal de Administração
- Secretaria Municipal de Finanças e Governo
- Junta do Serviço Militar
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
- Secretaria Municipal de Transporte e Estradas
- Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
- Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento
- Secretaria Municipal de Educação
Disposições Preliminares
- A ação governamental será norteada por instrumentos de planejamento.
- A Administração Municipal desenvolverá suas funções obedecendo a um processo permanente de planejamento.
- Os Conselhos Municipais terão sua estrutura e atribuições definidas nas leis específicas.
O projeto agora aguarda análise e votação da Câmara Municipal de Vereadores.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Sr. Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Casa Legislativa, o projeto de lei, em anexo, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e organizacional do Município de São Miguel do Tapuio.
O modelo atualmente em curso na Prefeitura de São Miguel do Tapuio já se encontra defasado, pois desde 2013, não passou por uma reformulação profunda da sua estrutura administrativa, portanto não conseguindo atender com excelência e agilidade os desafios impostos na nova modelagem administrativa do município.
Aliado a tudo isso, o Poder Executivo municipal encontra-se em um cenário de remuneração incompatível com a complexidade das atribuições desempenhadas pelos cargos comissionados, que desde 2013, os valores das remunerações sofreram uma perda inflacionária da ordem de 208%, gerando uma grande disparidade entre os valores praticados pela Municipalidade e os pagos pelos outros entes federativos.
Em consonância a isso, o Município de São Miguel do Tapuio encontra-se hoje obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal com o índice de pessoal dentro da legalidade, razão pela qual nos permite realizar essa reorganização administrativa, ora em tese proposta mediante estudos financeiros que mostram serem compatíveis com esta remodelagem.
Para combater os problemas identificados, o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Administração e da Secretaria de Governo e Finanças Municipal, propõe um novo modelo mais alinhado ao contexto da Administração Municipal. Essa proposta visa a criação de uma nova estrutura de cargos mais justa, flexível e meritocrática, otimizando a gestão dos recursos disponíveis de modo que possam serem customizados com maior eficiência, e que atendam de fato às necessidades da Gestão Municipal na oferta de serviços básicos à População.
Em termos específicos, o Projeto de Lei prevê as seguintes medidas principais para proporcionar uma condição melhor de gestão dos cargos no Poder Executivo municipal:
a) A criação do novo Quadro de Cargos em Comissão dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta - CC, com 9 diferentes níveis.
b) A criação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que visa atender as exigências legais no tocante a cultura e turismo.
c) A readequação salarial dos cargos em comissão.
Ademais, apresentando-se como um passo importante para a busca de uma gestão governamental mais eficiente, flexível e transparente. A iniciativa traz importantes benefícios para o aumento da eficiência organizacional e modernização da estrutura de cargos em comissão, uma vez que o Poder Executivo contará com:
1. Legislação moderna e consolidada;
2. Maior isonomia na remuneração;
3. Maior eficiência na distribuição dos cargos;
4. Melhoria dos requisitos de ocupação.
Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam esta medida, submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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| Julieta - Prefeito Interino |