O Projeto de Lei nº 075/2024, apresentado pelo Prefeito Municipal Interino Antonio Francisco Pereira da Silva, foi aprovado por unanimidade. O abono salarial será pago em caráter excepcional, com valor proporcional ao vencimento de cada servidor. Os beneficiados incluem docentes, profissionais de suporte pedagógico, direção, administração escolar, entre outros.
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| Prefeito Interino Julieta e Sec. de Educação Marcelli Cardoso |
O valor total do abono é de aproximadamente R$ 8 milhões. Essa medida visa garantir melhor remuneração aos profissionais da educação básica pública municipal, conforme determinações da Constituição Federal e da Lei 14.113/20.
O projeto foi justificado pela necessidade de o Município se adequar aos gastos constitucionalmente garantidos com os profissionais da educação. A medida tem amparo legal na própria lei do FUNDEB, que permite aplicação de recursos para reajuste salarial sob forma de bonificação, abono ou aumento de salário.
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