A Prefeitura de São Miguel do Tapuio realizou na noite de ontem (18), no espaço do Clube Municipal, o lançamento do Programa Municipal pela Primeira Infância.
O evento contou com a presença do prefeito Pompilim, da secretária Marcelli Cardoso – de Educação, da secretária Erivalda Vieira – de Promoção Social, do vereador José Cardoso, do vereador Julieta, do vereador Clodomar Mineiro, entre outras autoridades.
O momento foi marcado pela palestra “A importância da primeira infância para o desenvolvimento infantil”, ministrada pela professora doutoranda em educação Maria do Desterro Melo da Rocha Nogueira Barros.
Sobre o Plano
O Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI é um plano de Estado, intersetorial, que visa o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (até os seis anos de idade) no âmbito do município, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016).
O objetivo central do PMPI é articular diferentes setores da administração municipal com o objetivo de estabelecer metas e complementar suas ações, para cumprir o dever do Estado na garantia da prioridade absoluta dos direitos das crianças, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90).
Além disso, o PMPI é um instrumento político e técnico, construído em um processo democrático e participativo, com participação das diferentes secretarias e órgãos públicos da administração municipal, poder legislativo, judiciário e sociedade civil, e que contempla a escuta e participação das crianças – sujeito de direito a quem se destina o PMPI.
Os planos são constituídos de um diagnóstico da situação de vida, desenvolvimento e aprendizagem das crianças no município, uma lista de ações das diferentes secretarias para garantir que os direitos das crianças sejam integralmente atendidos, e metas que permitam avaliar as políticas planejadas e em curso.
A Elaboração do PMPI tem como referência central o Plano Nacional pela Primeira Infância, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente em 2010, é uma carta de compromisso do Brasil com suas crianças.
O documento traça diretrizes gerais para o governo e a sociedade civil na defesa, promoção e realização dos direitos das crianças de até seis anos de idade e tem como princípios a prioridade absoluta dos direitos da criança, o respeito à criança como sujeito e indivíduo, a integralidade da criança, o respeito às diversidades étnicas, culturais e geográficas, a inclusão, a integração de visões científicas e humanista, a articulação dos entes federados, dos setores da administração pública e entre a sociedade civil e governos.
O município de São Miguel do Tapuio ao elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância tem como principal objetivo melhorar as condições de vida e desenvolvimento de cada criança. Para que o município possa ter sucesso em seus objetivos, um conjunto de ações devem ser desenvolvidas e impactar na vida de crian e suas famílias, contribuindo também para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Garantir a primazia do atendimento à criança e ao adolescente pelas políticas públicas sociais conforme determina a Carta Maior de nosso país, a Constituição Federal de 1988, exige avaliar a efetividade dos serviços prestados a esse público.
A partir da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Brasil passou a pautar-se por uma legislação desafiadora, que impulsiona o poder público e a sociedade civil a encontrar soluções cada vez mais eficientes para assegurar, de fato, os direitos da infância e da adolescência brasileiras.
